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Legislação Comunitária

Regulamento (UE) n.º 2015/534 do Banco Central Europeu de 17 de Março de 2015

Relativo ao reporte de informação financeira para fins de supervisão

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Regulamento (UE) n.º 2014/600 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014

Relativo aos mercados de instrumentos financeiros

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Regulamento (UE) n.º 2014/596 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril de 2014

Relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado)

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Regulamento (UE) n.º 2013/575 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Junho de 2013

Relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento

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Directiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014

Relativa aos mercados de instrumentos financeiros

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Directiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013

Relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento (CRD IV)

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Directiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011

Relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

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Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006

Que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva

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Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Setembro de 2002

Relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

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Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão, de 23 de Outubro de 2018

Estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e aos formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento

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Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014 da Comissão

Que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

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Legislação Nacional

Código dos Valores Mobiliários

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Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

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Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo

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Código das Sociedades Comerciais

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Decreto-Lei n.º 163/94 de 04 de Junho

Regulamenta a actividade das sociedades gestoras de património.

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Decreto-Lei n.º 145/2006 de 31 de Julho

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros

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Decreto-Lei n.º 95/2006 de 29 de Maio

Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores

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Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria

Estabelece regras para a revisão legal de contas de entidades de interesse público

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Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

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Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto

Estabelece o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo

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Decreto - Lei n.º 222/99, de 22 de Junho

Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários

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Portaria n.º 913-I/2003 de 30 de Agosto

Consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários

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Regulamentos da CMVM

Regulamento da CMVM n.º 9/2020

Relatório de auto-avaliação dos sistemas de governo e controlo interno

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Regulamento da CMVM n.º 8/2020

Envio de informação à CMVM sobre preçários para investidores não profissionais, comercialização e encargos dos organismos de investimento colectivo

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Regulamento da CMVM n.º 7/2020

Envio de informação à CMVM sobre reclamações apresentadas por investidores não profissionais

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Regulamento da CMVM n.º 6/2020

Altera os Regulamento da CMVM n.º 2/2007, n.º 2/2015, n.º 3/2015, n.º 2/2002, n.º 8/2018, n.º 1/2020, n.º 1/2017, n.º 3/2016

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Regulamento da CMVM n.º 2/2020

Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

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Regulamento da CMVM n.º 3/2016

Deveres de reporte de informação à CMVM (Estabelece o modo de prestação de informação à CMVM por pessoas e entidades sujeitas à sua supervisão)

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Regulamento da CMVM n.º 2/2007

Regula o exercício de Actividades de Intermediação Financeira

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Avisos do Banco de Portugal

Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2021

Regulamenta a tipologia e o registo das agências e o enquadramento aplicável às extensões de agência, estabelecendo o elenco das informações a remeter para esse efeito ao Banco de Portugal.

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Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2021

Regulamenta as normas relativas ao processo de registo junto do Banco de Portugal aplicável às entidades que exerçam actividades com activos virtuais

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Aviso do Banco de Portugal nº 3/2020

Regulamenta os sistemas de governo e controlo interno e define os padrões mínimos em que deve assentar a cultura organizacional das instituições de crédito e Sociedades Financeiras

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Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019

Fixa os limiares quanto ao carácter significativo das posições em risco sobre a carteira de retalho e das posições em risco que não sejam posições em risco sobre a carteira de retalho

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Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2019

Actualiza o enquadramento normativo do Banco de Portugal sobre os elementos de prestação de contas.

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Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018

Regulamenta, as condições de aplicação das regras de PBCFT às entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal

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Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2017

Regulamenta opções previstas no Regulamento (UE) n.º 575/2013 aos requisitos prudenciais sobre fundos próprios, liquidez e grandes riscos

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Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2016

Regulamenta o reporte de informação financeira, em base individual, para fins de supervisão, estatísticos e de análise de riscos macroprudenciais, a apresentar ao Banco de Portugal

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Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2016

Sobre riscos relacionados com exposição das instituições de crédito ao mercado imobiliário

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Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015

Determina que as instituições devem elaborar as demonstrações financeiras em base individual e em base consolidada de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), tal como adoptadas, em cada momento, por regulamento da UE.

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Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2015

Estabelece os elementos a divulgar pelo Banco de Portugal relativos à identificação das outras instituições de importância sistémica (O-SII), à reserva aplicável a cada uma dessas instituições e a periodicidade dessa divulgação.

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Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2013

Define o método concreto e os procedimentos a adoptar no âmbito do apuramento das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução.

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Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2008

Estabelece os deveres de informação e transparência a serem observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na publicidade de produtos e serviços financeiros e fixa as dimensões mínimas dos caracteres a usar na publicidade a produtos e serviços financeiros através de diferentes meios de difusão.

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Aviso do Banco de Portugal nº 6/2010

Estabelece os elementos que podem integrar os fundos próprios das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal

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Instruções do Banco de Portugal

Instrução n.º 6/2013

Modelos de reporte para efeitos de apuramento da contribuição inicial e das contribuições periódicas das instituições participantes

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Instrução n.º 18/2020

Deveres de reporte respeitantes à conduta e cultura organizacional e aos sistemas de governo e controlo interno

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Orientações da EBA

Carta-Circular n.º CC/201900000065

Novas Orientações da Autoridade Bancária Europeia (EBA) relativas à subcontratação (EBA/GL/2019/02)

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Orientação EBA/GL/2017/12, de 21 de Março

Orientações conjuntas da ESMA e da EBA sobre a avaliação da adequação dos membros do órgão de administração e titulares de funções essenciais

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Orientações EBA/GL/2015/22

Relativas a políticas de remuneração sãs, nos termos dos artigos 74.º, n.º 3, e 75.º, n.º 2, da Directiva 2013/36/UE, e à divulgação de informações, nos termos do artigo 450.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013

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