Os links de acesso aos diplomas abaixo indicados remetem para sítios da internet externos à APFIPP e ao seu site, sendo o conteúdo aí apresentado da exclusiva responsabilidade dos respetivos proprietários.

Legislação Comunitária

Regulamento de Execução n.º 643/2014, de 16 de junho

Estabelece normas técnicas de execução no que se refere à comunicação das disposições nacionais de natureza prudencial aplicáveis aos planos de pensões profissionais de acordo com a Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Visualizar documento

Directiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016

Relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais

Visualizar documento

Legislação Nacional

Lei n.º 27/2020, de 23 de julho

Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões

Visualizar documento

Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contra-ordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Visualizar documento

Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria

Estabelece regras para a revisão legal de contas de entidades de interesse público

Visualizar documento

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

Visualizar documento

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto

Estabelece o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo

Visualizar documento

Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho

Regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação

Visualizar documento

Portaria n.º 1451/2002, de 11 de novembro

Determina que o património de um fundo de poupança poderá ser constituído pelas espécies de activos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, com observância de certas regras e limites

Visualizar documento

Portaria n.º 1452/2002, de 11 de novembro

Fixa os limites anuais a que fica sujeito o reembolso previsto nos planos de poupança-reforma/educação

Visualizar documento

Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro

Regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma

Visualizar documento

Normas da ASF

Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 8/2021-R, de 2 de dezembro

Cálculo do valor mínimo das responsabilidades decorrentes dos planos de pensões de benefício definido e dos planos de benefícios de saúde financiados por fundos de pensões

Visualizar documento

Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021-R, de 13 de abril

Participações qualificadas em empresas de seguros ou de resseguros e em sociedades gestoras de fundos de pensões

Visualizar documento

Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2020-R, de 26 de novembro

Prestação de informação para efeitos de supervisão à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) por sociedades gestoras de fundos de pensões.

Visualizar documento

Declaração de Rectificação n.º 383/2021 de 20 de junho

Rectifica a Norma Regulamentar n.º 11/2020-R relativa à prestação de informação para efeitos de supervisão à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões por sociedades gestoras de fundos de pensões

Visualizar documento

Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2020-R, de 30 de novembro

Regula a prestação de informação pelas entidades supervisionadas à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para efeitos do exercício das competências de supervisão que lhe estão legalmente cometidas

Visualizar documento

Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 7/2020-R, de 17 de maio

Conflito de Interesses das Entidades Gestoras de Fundos de Pensões

Visualizar documento

Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 8/2018-R, de 28 de dezembro

Regulamenta o pagamento directo de pensões pelo fundo de pensões

Visualizar documento

Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2017-R,de 20 de junho

Estabelece os procedimentos de registo, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, das pessoas que dirigem efectivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave e do actuário responsável (fit and proper)

Visualizar documento

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2016-R, de 31 de maio

Define a composição e regras de funcionamento do júri previsto na alínea a) do n.º 5 do artigo 77.º do RJASR e dos procedimentos a adoptar para efeitos da certificação da qualificação profissional para o exercício de funções como actuário responsável;

Visualizar documento

Norma Regulamentar n.º 4/2016- R de 12 de maio

Taxas e contribuições incidentes sobre a atividade seguradora, dos fundos de pensões, de mediação de seguros ou de resseguros e das entidades promotoras de cursos de formação sobre seguros

Visualizar documento

Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 5/2010-R, de 13 de abril

Estabelece a informação que deve ser divulgada sobre a política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das empresas de seguros e resseguros e sociedades gestoras de fundos de pensões.

Visualizar documento

Regulamento n.º 123/2007 (Norma n.º 7/2007-R, de 17 de Maio) - estruturas de governação dos fundos de pensões

Regulamenta as estruturas de governação dos fundos de pensões.

Visualizar documento

Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 2/2008 -R, de 31 de Janeiro;

Altera a Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de Maio, relativa às estruturas de governação dos fundos de pensões, no que se refere à matéria do relatório do actuário responsável.

Visualizar documento

Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 21/2010-R

Altera as Normas Regulamentares n.º 6/2007-R, de 27 de Abril e n.º 7/2007-R, de 17 de Maio

Visualizar documento

Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 19/2008 -R, de 23 de Dezembro;

Altera a Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de Maio

Visualizar documento

Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 5/2011 -R, de 2 de Junho;

Altera a Norma Regulamentar n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio

Visualizar documento